Recurso de embargos. Administração pública direta. Despedida imotivada de empregado regido pela CLT submetido a concurso público. Impossibilidade.

Visão Crítica da Reforma Tributária

Constitucional estabelecido em 1965, é fundamental reconhecer as propostas já presentes na Constituição, como a cobrança de IPVA e os tributos em cascata

Ano Eleitoral ou Ano Eleitoreiro?

Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz é Doutor cum laude em Direito Constitucional pela

Comunidades tradicionais, plurinacionalidade e democracia étnica e cultural: considerações acerca da proteção territorial das comunidades de remanescentes de quilombos brasileiras a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.239

José Luiz Quadros de Magalhães. Doutor, mestre e especialista em Direito Constitucional pela UFMG

Acordo que reduz salário de terceirizado após mudança de tomador de serviço não é homologado

Cláusula fere legislação trabalhista e norma constitucional.

Morador não é obrigado a pagar encargos a associação de loteamento, decide TJSP

Cobrança viola direito constitucional de livre associação.

Ação civil pública. Decisão que indeferiu liminar de obrigação de fazer.

Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento.

Processual civil e direito de vizinhança. Recurso especial. Uso de água de nascente de outro prédio.

Apreciação de violação a dispositivo constitucional.

Civil. Recurso especial. Direito autoral. Obra musical.

Quarto de motel. Violação de dispositivo constitucional.

Incidente de uniformização de jurisprudência.

Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias.

Requerimento de expedição de certidão positiva com efeito negativo de débito. Transferência de imóvel. Novo proprietário.

Constitucional e tributário. mandado de segurança

Processual Civil e Tributário. Contribuição Previdenciária

Súmula 280 do STF.

TJGO rejeita denúncia e arquiva processos da Operação Metástase, que investigava supostas irregularidades no Ipasgo e no INGOH

denúncia é infundada e não preenche os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Média de óbitos por Covid segue em queda no Brasil; são 687 mil mortes desde o início da pandemia

, segundo dados reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa. Foram, em média, 41 mortes por dia na última semana.

Câmara Municipal não pode ser parte em ação trabalhista.

com o disposto no artigo 41 do Código Civil, e, portanto, não possuem personalidade jurídica.

Abdala toma posse hoje no TST com propostas para a reforma

(2004/2006) com a experiência acumulada em 41 anos de carreira na magistratura.

Juiz auditor militar poderá participar de concurso de promoção para cargo de desembargador

O fundamento jurídico utilizado pelo ministro foi o ?de que a alteração constitucional não poderia

Entra em vigor norma sobre oitiva prévia em casos de pedido liminar

Emenda Regimental nº 43 foi publicada no Diário Eletrônico do CNMP desta sexta-feira.

Teor de emendas ao Código Penal já está disponível

Emenda pode ser conferido no site da comissão especial que trata do assunto

COFINS. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Isenção. LC nº 70/91. Revogação. Artigo 56 da Lei nº 9.430/96. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional.